Publicações - Parecer Jurídico
 
Atualizado em: 07/07/2020
 
Número Resumo Documento
15/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 017/2020 - Executivo Municipal.
14/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 020/2020 - Executivo Municipal.
13/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 005/2020 - Legislativo Municipal.
12/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 004/2020 - Legislativo Municipal.
11/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 019/2020 - Executivo Municipal.
10/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 018/2020 - Executivo Municipal.
09/2020 Parecer Jurídico Projeto de Resolução nº 004/2020 - Legislativo Municipal.
07/2020 Parecer Jurídico Projeto de Resolução nº 003/2020 - Legislativo Municipal.
06/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 016/2020 - Executivo Municipal.
06/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 016/2020 - Executivo Municipal.
05/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 015/2020 - Executivo Municipal.
04/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 014/2020 - Executivo Municipal.
03/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 013/2020 - Executivo Municipal.
02/2020 Parecer Jurídico Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020.
01/2020 Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 003/2020 - Legislativo Municipal.
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Última Atualização: 04/08/2020 13:55:31
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