Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2008 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 003/2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no Município de Nova Esperança do Sudoeste – PR e dá outras providências.

O Executivo Municipal segundo Ofício nº 086/2021, solicitou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº001/2021 para posterior reapresentação.

Altera o artigo 434 do codigo Tributário Municipal, Lei Municipal N° 003/2008 e dá outas providências. 

Autoriza o recebimento, mediante percelamento, de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.