Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  

Revoga a Lei Municipal n.º 379, de 6 de junho de 2006. 

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Nova Esperança do Sudoeste, e dá outras providências. 

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Kit Natalino aos Servidores do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR a receber doação da Cooperativa Agroindustrial Consolata -COPACOL e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber em forma de doação o imóveis que especifica  para fins de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de imóveis, para fins de afetação ao domínio público, integrando o sistema viário do Município de Nova Esperança do Sudoeste, para uso comum do povo, e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de imóveis, para fins de afetação ao domínio público, integrando o sistema viário do Município de Nova Esperança do Sudoeste, para uso comum do povo, e dá outras providências. 

RETIRADO. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Kit Natalino aos Servidores do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município de Nova Esperança do Sudoeste, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar permissão de uso de bem público a título gratuito e precário.

Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal Nº 431, de 11 de maio de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 01, para APMI e dá outras providências.