Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Nova Esperança do Sudoeste tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Para acessar a integra da Lei Municipal que regulamenta a LAI, basta acessar o link: https://www.camaranes.pr.gov.br/upload/leis/1079.pdf.

São os prazos de resposta:

• Imediato, se a informação estiver disponível;
• 20 dias, se necessário fazer pesquisa, podendo ser prorrogável por mais 10 dias;
• 10 dias, para interpor recurso contra a decisão, no caso de indeferimento de acesso às informações, a contar da ciência da decisão;
• 10 dias, para a resposta ao recurso.

Caso seja necessário interpor recurso, o mesmo poderá ser apresentado da mesma forma que o pedido de acesso à informação.

Será responsável por receber, responder e analisar os recursos, quando for o caso, a servidora:

• Claudia Bonin Zamboni, conforme a Portaria nº 10/2015.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

• Pelo telefone: (46) 93505-9336;
• Através do e-mail: [email protected];
• Atendimento presencial, junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Nova Esperança do Sudoeste - Avenida Iguaçú, 098, Centro.

ATENDIMENTO

• Segunda-feira, das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 22:00;
• Terça-feira à Sexta-feira, das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30;
• Ou através do formulário de Acesso à Informação abaixo.

Ao solicitar o acesso à informação pelo formulário abaixo, o cidadão recebe um “token” de acesso, canal que será utilizado para a resposta ao pedido.

Exportar   Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.

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