Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 02/02/2026
 
Número Resumo Documento
05/2026 Parecer Jurídico nº 05/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026.
04/2026 Parecer Jurídico nº 04/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026.
03/2026 Parecer Jurídico nº 03/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2026.
02/2026 Parecer Jurídico nº 02/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2026.
01/2026 Parecer Jurídico nº 01/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026.
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Última Atualização: 02/02/2026 22:29:51
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