Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 01/12/2025
 
Número Resumo Documento
65/2025 Parecer Jurídico nº 65/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 65/2025.
64/2025 Parecer Jurídico nº 64/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/2025.
63/2025 Parecer Jurídico nº 63/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/2025.
62/2025 Parecer Jurídico nº 62/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 57/2025.
61/2025 Parecer Jurídico nº 61/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025.
60/2025 Parecer Jurídico nº 60/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025.
59/2025 Parecer Jurídico nº 59/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/2025.
58/2025 Parecer Jurídico nº 58/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025.
57/2025 Parecer Jurídico nº 57/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 54/2025.
56/2025 Parecer Jurídico nº 56/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025.
55/2025 Parecer Jurídico nº 55/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/2025.
54/2025 Parecer Jurídico nº 54/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 52/2025.
53/2025 Parecer Jurídico nº 53/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025.
52/2025 Parecer Jurídico nº 52/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025.
51/2025 Parecer Jurídico nº 51/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025.
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Última Atualização: 05/12/2025 12:57:00
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