Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 26/08/2024
 
Número Resumo Documento
22/2024 Parecer Jurídico nº 22/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/2024.
21/2024 Parecer Jurídico nº 21/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2024.
20/2024 Parecer Jurídico nº 20/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/2024.
19/2024 Parecer Jurídico nº 19/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/2024.
18/2024 Parecer Jurídico nº 18/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/2024.
17/2024 Parecer Jurídico nº 17/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024.
16/2024 Parecer Jurídico nº 16/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024.
15/2024 Parecer Jurídico nº 15/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024.
14/2024 Parecer Jurídico nº 14/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024.
13/2024 Parecer Jurídico nº 13/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024.
12/2024 Parecer Jurídico nº 12/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024.
11/2024 Parecer Jurídico nº 11/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024.
10/2024 Parecer Jurídico nº 10/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024.
09/2024 Parecer Jurídico nº 09/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/2024.
08/2024 Parecer Jurídico nº 08/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024.
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Última Atualização: 16/09/2024 23:28:20
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