Publicações - Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 06/06/2023
 
Número Resumo Documento
17/2023 Parecer Jurídico nº 17/2023, ao Projeto de Resolução do Legislativo nº 05/2023.
16/2023 Parecer Jurídico nº 16/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2023.
15/2023 Parecer Jurídico nº 15/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023.
13/2023 Parecer Jurídico nº 13/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2023.
12/2023 Parecer Jurídico nº 12/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/2023.
11/2023 Parecer Jurídico nº 11/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023.
10/2023 Parecer Jurídico nº 10/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/2023.
09/2023 Parecer Jurídico nº 09/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023.
08/2023 Parecer Jurídico nº 08/2023, ao Projeto de Resolução nº 03/2023.
07/2023 Parecer Jurídico nº 07/2023, ao Projeto de Lei nº 02/2023.
04/2023 Parecer Jurídico nº 04/2023, ao Projeto de Lei nº 047/2022.
03/2023 Parecer Jurídico nº 03/2023, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023.
02/2023 Parecer Jurídico nº 02/2023, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023.
01/2023 Parecer Jurídico nº 01/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2023.
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Última Atualização: 07/06/2023 20:23:49
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