Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 08/07/2025
 
Número Resumo Documento
34/2025 Parecer Jurídico nº 34/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025.
33/2025 Parecer Jurídico nº 33/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025.
32/2025 Parecer Jurídico nº 32/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025.
31/2025 Parecer Jurídico nº 31/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025.
30/2025 Parecer Jurídico nº 30/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025.
29/2025 Parecer Jurídico nº 29/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025.
28/2025 Parecer Jurídico nº 28/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025.
27/2025 Parecer Jurídico nº 27/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025.
26/2025 Parecer Jurídico nº 26/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025.
25/2025 Parecer Jurídico nº 25/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025.
24/2025 Parecer Jurídico nº 24/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025.
23/2025 Parecer Jurídico nº 23/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025.
22/2025 Parecer Jurídico nº 22/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025.
21/2025 Parecer Jurídico nº 21/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025.
20/2025 Parecer Jurídico nº 20/2025, ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 05/2025.
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Última Atualização: 14/07/2025 22:32:13
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