Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 13/05/2024
 
Número Resumo Documento
12/2024 Parecer Jurídico nº 12/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024.
11/2024 Parecer Jurídico nº 11/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024.
10/2024 Parecer Jurídico nº 10/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024.
09/2024 Parecer Jurídico nº 09/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/2024.
08/2024 Parecer Jurídico nº 08/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024.
07/2024 Parecer Jurídico nº 07/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024.
06/2024 Parecer Jurídico nº 06/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/2024.
04/2024 Parecer Jurídico nº 04/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024.
03/2024 Parecer Jurídico nº 03/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024.
02/2024 Parecer Jurídico nº 02/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2024.
01/2024 Parecer Jurídico nº 01/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2024.
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Última Atualização: 17/05/2024 12:05:32
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