Recentemente, membros da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Esperança do Sudoeste, procuraram o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Alencar José Luchtenberg, para, entre outros assuntos, solicitar o apoio do Legislativo na defesa da manutenção e repasse de recursos financeiros por parte do Estado à entidade.
A motivação da solicitação se deu em face a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona leis estaduais que garantem repasses financeiros para escolas especializadas como as APAEs, alegando que essas leis ferem o princípio da inclusão plena.
Deve-se destacar que essa ação não visa o fechamento das APAEs, mas sim a revisão do modelo de atendimento educacional especializado, buscando um equilíbrio entre a inclusão em escolas regulares e o suporte oferecido por instituições especializadas.
Após o encontro, o Presidente deu conhecimento aos demais pares da casa e ficou decidido pela aprovação de uma Moção de Apoio em defesa das APAEs.
MOÇÃO DE APOIO Nº 03/2025
MOÇÃO DE APOIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, que estas subscrevem, vêm, na forma regimental, apresentar a Moção de Apoio n. 03/2025, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná.
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a declaração da inconstitucionalidade das Leis Estaduais n.° 17.656/2013 e n.° 18.419/2015, sob a alegação de segregação de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, através da possibilidade de atendimento educacional especializado exclusivo em escolas especiais, alheias ao sistema regular de ensino.
Ocorre, no entanto, que as aludidas Leis estaduais paranaenses n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, instituem: 1) o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial; e 2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
As APAEs, possuem como fim específico "apoiar causas que promovem a inclusão, desenvolvimento e qualidade de vida de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Nossas ações abrangem desde a educação inclusiva até a defesa dos direitos, garantindo um suporte integral para as pessoas atendidas e suas famílias."
Todos sabemos, sendo público e notório, o brilhante trabalho desenvolvido pelas APAEs do Brasil, e aqui falamos, especificamente das APAEs do Estado do Paraná, as quais rendemos nossa moção de apoio em reconhecimento as atividades educacionais desenvolvidas em prol das pessoas portadores de deficiências que necessitam de um atendimento especializado.
A APAE exerce um trabalho de extrema relevância social e oferece às Pessoas Portadoras de Deficiência apoio educacional, atendimentos e serviço de saúde, assistência social, defesa e garantia de direitos e atendimentos as suas respectivas famílias, além de dispor de ambientes totalmente adaptados, com infraestrutura adequada e com acessibilidade.
Proporcionar aos alunos especiais a escolarização é dar dignidade e oportunidade de ensino aos mesmos. Eliminar o suporte à Educação Especial significa retroceder, além de desrespeitar os direitos das famílias que buscam diariamente uma melhor qualidade e equidade no ensino especial para seus filhos.
Na percepção que temos, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), não está preocupada com os sentimentos, com a essência das Pessoas Portadoras de Deficiência, mas sim, querendo incluir estes alunos na rede comum de ensino, sem se preocupar com as necessidades que eles exigem para o seu pleno desenvolvimento.
Diante disso, solicitamos a aprovação dos nobres Vereadores para que seja aprovada esta MOÇÃO DE APOIO as APAEs do Estado do Paraná, em especial a APAE de Nova Esperança do Sudoeste - Estado do Paraná, em forma de reconhecimento pelos trabalhos prestados e de REPÚDIO a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), pela medida adotada que visa o impedimento das APAEs darem continuidade ao brilhante trabalho que desempenham na escolarização de seus alunos.
Plenário Vereador Jose Luchtemberg da Câmara Municipal de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, 11 de agosto de 2025.
A Moção de apoio foi assinada por todos os Vereadores.