Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | /2017 |
Data: | 23/02/2017 |
Súmula: | PROJETO DE LEI 005/2017N° da Proposição: 005/2017Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR EMPREENDIMENTOS, FIRMAR CONVENIOS, CONCEDER INSENÇÃO FISCALRELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AO PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. Autores: |
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