| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | /2018 |
| Data: | 05/11/2018 |
| Súmula: | PROJETO DE LEI Nº. 030/2018N° da Proposição: PROJETO DE LEI Nº. 030/2018Súmula: “Estabelece a Política de Saneamento Básico através do Controle Social, regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento, cria o Conselho Municipal de controle social de Saneamento Básico e dá outras providências”.
Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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