| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 017/2019 |
| Data: | 19/08/2019 |
| Súmula: | PROJETO DE LEI Nº. 017/2019 N° da Proposição: PROJETO DE LEI N° 017/2019 Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 422/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |