Proposição - Projetos de Lei Complementar
 
Tipo: Projetos de Lei Complementar
Numero/Ano: 001/2019
Data: 18/11/2019
Súmula:

Autoriza o recebimento, mediante percelamento, de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

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Status: Retirado
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Última Atualização: 27/03/2024 18:36:53
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