| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 015/2021 |
| Data: | 26/05/2021 |
| Súmula: | “Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária, que com base no Pavimento Conjunto n° 002/2020-GP/CGJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Nova Esperança do Sudoeste - Paraná, nos termos do "Programa Moradia Legal", e da outras providências.” |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |