| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 004 /2021 |
| Data: | 11/06/2021 |
| Súmula: | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Nilson Jose Formaio |