Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 12/2022
Data: 13/05/2022
Súmula:

Revoga a Lei Nº 1.001, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, e dá outras Providências. 

Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
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Última Atualização: 18/04/2024 14:22:04
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