Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 12/2022 |
Data: | 13/05/2022 |
Súmula: | Revoga a Lei Nº 1.001, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, e dá outras Providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |