- Proposição - Projetos de Lei

Proposição - Projetos de Lei

Tipo:

Projetos de Lei

Numero/Ano:

014/2022

Data:

23/05/2022

Súmula:

Substitutivo ao Projeto de Lei 014/2022; Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.070 de 05 de outubro de 2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder imóvel que específica em forma de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências”.

Texto:

Leia o texto na integra

Status:

Aprovado

Autor(es):

Adelir Badziak

Jose Danillo Locks

Jose Ivonei Boger

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