Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 19/2022
Data: 07/06/2022
Súmula:

Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos §3º e §4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
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Última Atualização: 01/07/2025 11:54:32
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