Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 24/2022 |
Data: | 05/08/2022 |
Súmula: | Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina os §§ 7º,8º,9º,10 e 11 do art. 198, da Constituição Federal. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |