Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 04/2023
Data: 16/03/2023
Súmula:

Revoga a Lei Municipal n° 692/2011, de 09 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
CâMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANçA DO SUDOESTE
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Última Atualização: 27/03/2024 18:36:53
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