Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 04/2023 |
Data: | 16/03/2023 |
Súmula: | Revoga a Lei Municipal n° 692/2011, de 09 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |