| Tipo: | Moções |
| Numero/Ano: | 02/2023 |
| Data: | 18/09/2023 |
| Súmula: | SÚMULA: Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Adelir BadziakJose Danillo LocksJose Ivonei BogerNilson Jose Formaio |