| Tipo: | Projetos de Resolução | 
| Numero/Ano: | 09/2023 | 
| Data: | 30/10/2023 | 
| Súmula: | Regulamenta, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a atuação do agente de contratação e comissão de contratação junto a Câmara municipal de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências. | 
| Texto: | Leia o texto na integra | 
| Status: | Aprovado | 
| Autor(es): | Jose Ivonei Boger |