Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 09/2024 |
Data: | 19/03/2024 |
Súmula: | Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 757, de 13 de março de 2013, e a Lei Municipal nº 1.132, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação de vagas e remuneração dos Estagiários de que trata a Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências. |
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Status: | Aprovado |