Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 01/2025
Data: 21/02/2025
Súmula:

Sumula: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
Autor(es):
Nilson Jose Formaio
CâMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANçA DO SUDOESTE
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Última Atualização: 21/02/2025 18:35:16
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