Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 09/2025 |
Data: | 13/03/2025 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição através de desapropriação amigável ou judicial de imóvel, por interesse social, e dá outras providências.
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Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |