Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 01/2025
Data: 25/03/2025
Súmula:

Autógrafo do Projeto Legislativo n. 01/2025 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

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Status: Aprovado
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Última Atualização: 30/06/2025 23:49:07
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