Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 03/2025 |
Data: | 29/04/2025 |
Súmula: | Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |
Autor(es): |
Yago de Pontes Maciel da Silva |