Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 03/2025
Data: 29/04/2025
Súmula:

Estabelece a aplicação de multa ao morador ou proprietário de residências e terrenos, que não mantiverem seus espaços nas condições mínimas de higiene necessárias para não proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências.

Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Yago de Pontes Maciel da Silva
CâMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANçA DO SUDOESTE
Avenida Iguaçú, 098, Centro, CEP: 85635-000 - Nova Esperança do Sudoeste - PR
FONE: (46) 93505-9336 | E-mail: [email protected] | CNPJ: 01.040.648/0001-54

Última Atualização: 25/06/2025 12:35:24
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