Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 29/2025 |
Data: | 07/07/2025 |
Súmula: | Autoriza o poder Executivo a firmar Permissão de Uso, a título oneroso e precário, de bem público para fins específicos e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |