| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 36/2025 |
| Data: | 03/11/2025 |
| Súmula: | Ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, projeto de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre a possibilidade de conversão pecuniária da licença especial dos servidores públicos municipais, nos casos em que não for possível a fruição do benefício, por necessidade do serviço ou por conveniência administrativa. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Odenir Vieira |