| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 61/2025 |
| Data: | 06/11/2025 |
| Súmula: | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |