| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 11/2026 |
| Data: | 01/06/2026 |
| Súmula: | Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que promova estudos e adote as providências necessárias para encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei visando à atualização dos valores cobrados pela execução subsidiária dos serviços de limpeza de terrenos edificados e não edificados pelo Município, conforme previsão no artigo 271 e seguintes do Código Tributário Municipal, bem como à majoração de multa pelo descumprimento da obrigação de manutenção desses imóveis, mediante alteração do Código Tributário Municipal e da legislação correlata.
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| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Yago de Pontes Maciel da Silva |