Proposição - Propostas de Emenda à Lei Orgânica
 
Tipo: Propostas de Emenda à Lei Orgânica
Numero/Ano: 08/2026
Data: 15/09/2026
Súmula:

Emenda à Lei Orgânica n. 08/2026 - Aprovada e Promulgada

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Status: Aprovado
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Última Atualização: 17/09/2026 08:10:46
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