SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2023

SÚMULA: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.004, de 18 de fevereiro de 2020, que autoriza a alienação e bens imóveis e determina outras providências.

Altera o inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.070, de 05 de outubro de 2021, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder imóvel que específica em forma de Concessão de Direito Real de Uso.

Altera a Lei Municipal nº 943, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços de máquinas e caminhões em propriedades particulares do Município, mediante prévio pagamento de taxa e dá outras providências