Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em forma de doação o imóvel que especifica para fins de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências.

Revoga as Leis Municipais nº 1.171, de 19 de junho de 2024, e n° 1.052, de 18 de agosto de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de direito de uso, com encargos, sobre bem imóvel de propriedade do Município de Nova Esperança do Sudoeste - PR.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi) no Município de Nova Esperança do Sudoeste Estado, do Paraná, e dá outras providências.

Prorroga o Plano Municipal de Educação, decênio 2015/2025, regulamentado pela Lei n.º 865, de 12 de junho de 2015. 

Altera o quantitativo de vagas na Lei Municipal nº 675, de 21 de setembro de 2011, e na Lei Municipal nº 1156, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos e a remuneração do Servidores Públicos do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do paraná, e dá outras Providências.

Institui o Programa Municipal de incentivo à vacinação, Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina no Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre o PPA ( Plano Plurianual) do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, para o Período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

ANEXO do Projeto de Lei n.º 14/2025 - PPA 2026 a 2029 - Proposta de Programa Setorial - Identificação e Detalhamento das Ações

Autoriza o Poder Executivo  a firmar Permissão de Uso de bem público a título gratuito e precário.

Autoriza o Município de Nova Esperança do Sudoeste a receber, em doação, apoio financeiro da empresa Cooperativa Agroindustrial Consolata LTDA - COPACOL, para o ano de 2025, e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1187, de 21 de janeiro de 2025, e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição através de desapropriação amigável ou judicial de imóvel, por interesse social, e dá outras providências.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

Altera o quantitativo de vagas na Lei Municipal nº 675, de 21 de setembro de 2011, Lei Municipal nº 1156, de 19 de dezembro de 2023 e Lei Municipal n° 1185, de 07 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências.