Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 15/07/2024
 
Número Resumo Documento
03/2024 Parecer Jurídico nº 03/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024.
02/2024 Parecer Jurídico nº 02/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2024.
01/2024 Parecer Jurídico nº 01/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2024.
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Última Atualização: 16/07/2024 00:03:14
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