Autoriza o poder Executivo a firmar Permissão de Uso, a título oneroso e precário, de bem público para fins específicos e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Nova Esperança do Sudoeste, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Pé na Estrada de Concessão de ajuda de custo para estudantes de ensino superior residente no Município de Nova Esperança do Sudoeste, e dá outras providências.

Regulamenta a consulta pública para o processo de seleção de diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná.   

Retirado para ajustes, Of. 193/2025 - Autoriza alienação de bens móveis e imóveis do Patrimônio do Município de Nova Esperança do Sudoeste Estado do Paraná e dá outras providências.

Reapresentado com nova redação. Of. 193/2025 - Autoriza alienação de bens móveis e imóveis do Patrimônio do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle, o pagamento de multas e a responsabilização dos agentes públicos pela infração de trânsito no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber em forma de doação o imóvel que especifica para fins de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências.

Revoga as Leis Municipais nº 1.171, de 19 de junho de 2024, e n° 1.052, de 18 de agosto de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de direito de uso, com encargos, sobre bem imóvel de propriedade do Município de Nova Esperança do Sudoeste - PR.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi) no Município de Nova Esperança do Sudoeste Estado, do Paraná, e dá outras providências.

Prorroga o Plano Municipal de Educação, decênio 2015/2025, regulamentado pela Lei n.º 865, de 12 de junho de 2015. 

Altera o quantitativo de vagas na Lei Municipal nº 675, de 21 de setembro de 2011, e na Lei Municipal nº 1156, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos e a remuneração do Servidores Públicos do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do paraná, e dá outras Providências.

Institui o Programa Municipal de incentivo à vacinação, Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina no Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre o PPA ( Plano Plurianual) do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná, para o Período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

ANEXO do Projeto de Lei n.º 14/2025 - PPA 2026 a 2029 - Proposta de Programa Setorial - Identificação e Detalhamento das Ações