Alteração da Lei 943/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços de máquinas e caminhões em propriedades particulares do Município, mediante prévio pagamento de taxa e dá outras providências.

Alteração da Lei 992/2019
Altera a Lei Municipal nº 943, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços de máquinas e caminhões em propriedades particulares do Município, mediante prévio pagamento de taxa, e dá outras providências.

Alteração da Lei 692/2011
REVOGADA PELA LEI nº 1128 / 2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Mun. e o Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Alteração da Lei 766/2013
REVOGADA PELA LEI nº 1128 / 2023 - Altera o art. 62 e acrescenta parágrafo único ao art. 63 da Lei Municipal n° 692, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e prorroga mandato de conselheiros tutelares e dá outras ptovidências

Alteração da Lei 809/2014
REVOGADA PELA LEI nº 1128 / 2023 - Altera a Lei Municipal nº 692, de 09 de Novembro de 2011 que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências