Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 01/12/2025
 
Número Resumo Documento
20/2025 Parecer Jurídico nº 20/2025, ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 05/2025.
19/2025 Parecer Jurídico nº 19/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025.
18/2025 Parecer Jurídico nº 18/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025.
17/2025 Parecer Jurídico nº 17/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025.
16/2025 Parecer Jurídico nº 16/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/2025.
15/2025 Parecer Jurídico nº 15/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025.
14/2025 Parecer Jurídico nº 14/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2025.
13/2025 Parecer Jurídico nº 13/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2025.
12/2025 Parecer Jurídico nº 12/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2025.
11/2025 Parecer Jurídico nº 11/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2025.
09/2025 Parecer Jurídico nº 09/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025.
08/2025 Parecer Jurídico nº 08/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/2025.
06/2025 Parecer Jurídico nº 06/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/2025.
05/2025 Parecer Jurídico nº 05/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025.
04/2025 Parecer Jurídico nº 04/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025.
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Última Atualização: 05/12/2025 12:57:00
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