Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 06/10/2025
 
Número Resumo Documento
05/2025 Parecer Jurídico nº 05/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025.
04/2025 Parecer Jurídico nº 04/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025.
03/2025 Parecer Jurídico nº 03/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025.
02/2025 Parecer Jurídico nº 02/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025.
01/2025 Parecer Jurídico nº 01/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025.
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Última Atualização: 09/10/2025 20:02:31
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